HC 929373 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se a liminar.
- Parties
- Paciente: LUCIANO PEREIRA PEQUENINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Revogação De Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCIANO PEREIRA PEQUENINO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Na Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
- 2 aplicação da Súmula n. 691/STF
- 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido liminarmente por esta Corte porque a matéria ainda não foi julgada no Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do óbice imposto pela Súmula n. 691/STF; por esse fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ) indeferiu-se a liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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