RHC 191992 - DECISAO

RHC 191992 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, que o crime de tráfico teria sido praticado na presença dos filhos e no próprio domicílio, não estando comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores, acrescido de histórico de condenação por tráfico, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: THAIS CUSTODIO ANTONIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Preventiva, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Preventiva Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

THAIS CUSTODIO ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus – Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos ou com deficiência
  2. 2 exclusões legais da prisão domiciliar (crimes com violência ou contra o próprio filho/descendente)
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados do menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos, que o crime de tráfico teria sido praticado na presença dos filhos e no próprio domicílio, não estando comprovada a imprescindibilidade da mãe para os cuidados dos menores, acrescido de histórico de condenação por tráfico, o que justifica a manutenção da prisão preventiva e impede a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.