HC 880872 - DECISAO

HC 880872 - DECISAO

Verificado que o crime imputado ao paciente é culposo, sendo ele primário e não havendo contexto de violência doméstica, não se verifica hipótese legal do art. 313 do CPP que autorizaria a prisão preventiva; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DIAN PAVOLO CAITANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime Culposo, Homicídio/lesão Culposa No Trânsito, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Crime Culposo Homicídio/lesão Culposa No Trânsito Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIAN PAVOLO CAITANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva em crime culposo
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o crime imputado ao paciente é culposo, sendo ele primário e não havendo contexto de violência doméstica, não se verifica hipótese legal do art. 313 do CPP que autorizaria a prisão preventiva; assim, impõe-se a revogação da prisão preventiva, podendo ser aplicadas medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Possibilidade de aplicação, a critério do Juízo de Primeiro Grau, de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.