HC 929639 - DECISAO

HC 929639 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Busca Pessoal E Veicular, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Busca Pessoal E Veicular Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

EDUARDO HENRIQUE GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 nulidade de provas obtidas por busca pessoal e veicular
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse excepcionar a Súmula 691 do STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.