HC 929866 - DECISAO

HC 929866 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, em razão de HC idêntico (HC n. 837761/PR) pendente nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, além da constatação de que a via do habeas corpus é inadequada para matérias que exigem dilação probatória.

Parties
Paciente: CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 014301-91.2024.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; impedido o prosseguimento do writ por inadmissível reiteração (existência de HC n. 837761/PR em andamento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão, Prisão Domiciliar, Reiteracão De Pedido, Dilação Probatória, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Da Prisão Prisão Domiciliar Reiteracão De Pedido Dilação Probatória +1 more

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Parties

CARLOS ADRIANO BOTELHO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (HC n. 014301-91.2024.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva sem revisão no prazo legal
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de grave estado de saúde
  3. 3 Reiteração de pedido perante o STJ (processo idêntico pendente)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração, em razão de HC idêntico (HC n. 837761/PR) pendente nesta Corte, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, além da constatação de que a via do habeas corpus é inadequada para matérias que exigem dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; impedido o prosseguimento do writ por inadmissível reiteração (existência de HC n. 837761/PR em andamento)

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal