HC 897843 - DECISAO

HC 897843 - DECISAO

A decisão considerou ausente fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva, pois ao paciente foram impostas apenas medidas de proibição de contato e de aproximação, não havendo obrigação de informar novo endereço; a simples não localização para citação não autoriza presumir fuga. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.

Parties
Paciente: GLEISON RODRIGO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo de Primeira Instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo, Presunção De Fuga, Custódia Cautelar
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Parties

GLEISON RODRIGO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta e individualizada para decretação de prisão preventiva
  3. 3 valoração da não localização para citação como presunção de fuga

Ratio Decidendi

A decisão considerou ausente fundamentação concreta e individualizada para a prisão preventiva, pois ao paciente foram impostas apenas medidas de proibição de contato e de aproximação, não havendo obrigação de informar novo endereço; a simples não localização para citação não autoriza presumir fuga. Por isso, revogou-se a prisão preventiva e restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e restabelecer a decisão do Juízo de Primeira Instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Primeira Instância que concedeu liberdade provisória com medidas cautelares.