HC 929629 - DECISAO

HC 929629 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser impróprio conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, pois não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na impossibilidade de localização do paciente e na responsabilidade de manter o endereço atualizado, nos termos do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação, Endereço, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Endereço Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO

Paciente

desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pela não localização do acusado para citação
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF impedindo conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser impróprio conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em grau de origem, pois não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância; além disso, o tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na impossibilidade de localização do paciente e na responsabilidade de manter o endereço atualizado, nos termos do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.