RHC 195602 - DECISAO

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Considerando-se a quantidade apreendida (245,72 g de maconha), a condição pessoal do paciente (primariedade, endereço fixo, ocupação lícita) e a ausência de violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e que existem medidas cautelares diversas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, nos termos do art. 319 do CPP, ratificando-se a liminar deferida.

Parties
Paciente: Dominy Gabriel Morais e Silva; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Dominy Gabriel Morais e Silva

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Ponderação entre gravidade concreta do delito e condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

Considerando-se a quantidade apreendida (245,72 g de maconha), a condição pessoal do paciente (primariedade, endereço fixo, ocupação lícita) e a ausência de violência ou grave ameaça, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prisão preventiva era desproporcional e que existem medidas cautelares diversas adequadas e suficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, devendo a prisão ser substituída por tais medidas, nos termos do art. 319 do CPP, ratificando-se a liminar deferida.

Court Disposition

Recurso provido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares

Orders

  • Dou provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva imposta a Dominy Gabriel Morais e Silva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Ratificada a liminar anteriormente deferida