HC 929368 - DECISAO

HC 929368 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MASCENO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

BRUNO HENRIQUE MASCENO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque impugna decisão que indeferiu liminar proferida por relator no tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691/STF e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.