HC 929166 - DECISAO

HC 929166 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia suficiente para excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF; é necessária a coleta de informações do juízo a quo antes de eventual intervenção do STJ, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE JUNIOR PEREIRA; Coator: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
indeferida liminarmente; habeas corpus não apreciado no mérito por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de decisão do tribunal de origem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Internação Compulsória, Perícia De Insanidade Mental, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Saúde Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Habeas Corpus Internação Compulsória Perícia De Insanidade Mental +2 more

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Parties

ALEXANDRE JUNIOR PEREIRA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Com Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal superior
  2. 2 necessidade de decisão do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 condicionamento da internação compulsória à realização de perícia de insanidade mental

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de manifesta ilegalidade ou teratologia suficiente para excepcionar a aplicação da Súmula 691/STF; é necessária a coleta de informações do juízo a quo antes de eventual intervenção do STJ, fundamentando o indeferimento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente; habeas corpus não apreciado no mérito por aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de decisão do tribunal de origem

Orders

  • Oficie-se pedindo informações à autoridade apontada como coatora, inclusive certidão e folha de antecedentes criminais (CAC e FAC) atualizadas do paciente e demais documentos que entender necessários ao julgamento da ação
  • Peçam-se informações acerca da condição de saúde física e psíquica do paciente e sobre a capacidade da unidade prisional em supri-las integralmente