HC 910481 - DECISAO

HC 910481 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal por insuficiência atual dos requisitos autorizadores da custódia cautelar diante da instrução processual encerrada, da desarticulação da organização criminosa, da primariedade, idade e condição de aposentado do paciente, da natureza não-violenta dos delitos e da existência de medidas cautelares diversas (uso de tornozeleira eletrônica, proibição de aproximação e de contato) suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas conforme art. 316 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Francisco Jose Monteiro; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do magistrado singular e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Contemporaneidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

Francisco Jose Monteiro

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 contemporaneidade entre o fato e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal por insuficiência atual dos requisitos autorizadores da custódia cautelar diante da instrução processual encerrada, da desarticulação da organização criminosa, da primariedade, idade e condição de aposentado do paciente, da natureza não-violenta dos delitos e da existência de medidas cautelares diversas (uso de tornozeleira eletrônica, proibição de aproximação e de contato) suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, foi concedida a ordem para restabelecer a decisão que revogou a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares alternativas conforme art. 316 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do magistrado singular e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Restabelecer a decisão do magistrado singular que revogou a prisão preventiva (fls. 53/56)
  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares anteriormente impostas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo