RHC 189644 - DECISAO

RHC 189644 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque, apesar do entendimento de que a fixação do regime semiaberto afasta em regra a prisão preventiva, no caso concreto restaram demonstradas circunstâncias excepcionais (risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes, ações penais em andamento e aparente periculosidade) que justificam a manutenção da custódia, sendo ainda indicada a adequação da preventiva ao regime fixado na sentença.

Parties
Recorrente: JANDERSON GUSTAVO GOMES DO NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão Judicial Habeas Corpus

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Parties

JANDERSON GUSTAVO GOMES DO NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  3. 3 exceções à incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque, apesar do entendimento de que a fixação do regime semiaberto afasta em regra a prisão preventiva, no caso concreto restaram demonstradas circunstâncias excepcionais (risco concreto de reiteração delitiva, antecedentes, ações penais em andamento e aparente periculosidade) que justificam a manutenção da custódia, sendo ainda indicada a adequação da preventiva ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.