HC 925568 - DECISAO

HC 925568 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 129,100 Kg de cocaína (sal cloridrato) de elevado valor, modus operandi típico de organização criminosa (veículo com fundo falso, casal acompanhado de crianças, horário e local da abordagem), condição de estrangeira sem vínculos no distrito da culpa e declarações dúbias sobre residência, além da falta de prova de dependência exclusiva das filhas à paciente. Tais elementos demonstram periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, no momento, a prisão domiciliar, razão pela qual denegou-se a ordem no...

Parties
Paciente/impetrante: MARIELA AIDEE FERNANDEZ CACERES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Parquet Federal/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantificação De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MARIELA AIDEE FERNANDEZ CACERES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet Federal/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (conhecimento Em Parte E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos: apreensão de 129,100 Kg de cocaína (sal cloridrato) de elevado valor, modus operandi típico de organização criminosa (veículo com fundo falso, casal acompanhado de crianças, horário e local da abordagem), condição de estrangeira sem vínculos no distrito da culpa e declarações dúbias sobre residência, além da falta de prova de dependência exclusiva das filhas à paciente. Tais elementos demonstram periculum libertatis e risco à aplicação da lei penal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, no momento, a prisão domiciliar, razão pela qual denegou-se a ordem no...