HC 915469 - DECISAO

HC 915469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo, do modus operandi (uso de simulacro de arma, concurso de agentes, múltiplas vítimas) e do risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo suficiente, isoladamente, a alegação de condições pessoais favoráveis do paciente.

Parties
Paciente: ANDREW DA SILVA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestação Pela Denegação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Concreta E Modus Operandi, Prova E Indícios, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Concreta E Modus Operandi Prova E Indícios Presunção De Inocência

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Parties

ANDREW DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto prisional
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no decreto prisional; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do roubo, do modus operandi (uso de simulacro de arma, concurso de agentes, múltiplas vítimas) e do risco à ordem pública e à instrução criminal, não sendo suficiente, isoladamente, a alegação de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.