HC 929972 - DECISAO

HC 929972 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; exige-se exame aprofundado no juízo de origem antes de intervenção desta Corte; fundamenta-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação De Culpa, Duração Razoável Do Processo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação De Culpa Duração Razoável Do Processo Súmula 691 STF Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIEL DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Pleiteada E Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; exige-se exame aprofundado no juízo de origem antes de intervenção desta Corte; fundamenta-se no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.