HC 926673 - DECISAO

HC 926673 - DECISAO

Não há demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos autos: a quantidade de droga apreendida é reduzida (quatro pedras de substância análoga ao crack), não há lastro probatório demonstrando envolvimento profundo com o tráfico e a reiteração delitiva pode ser contida por medidas cautelares diversas da prisão; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a ilegalidade foi apreciada de ofício e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ZEUS MARTINS SCHARF; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário

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Parties

ZEUS MARTINS SCHARF

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como substituto do recurso ordinário
  2. 2 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não há demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva nos autos: a quantidade de droga apreendida é reduzida (quatro pedras de substância análoga ao crack), não há lastro probatório demonstrando envolvimento profundo com o tráfico e a reiteração delitiva pode ser contida por medidas cautelares diversas da prisão; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a ilegalidade foi apreciada de ofício e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante cumprimento de outras cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante o cumprimento de outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.