HC 929868 - DECISAO

HC 929868 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração e diligências policiais, inclusive análise de dados do telefone) e, portanto, não autoriza a intervenção desta Corte na fase de liminar.

Parties
Paciente: CRISTIAN SPERB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Contemporaneidade Da Prisão +1 more

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Parties

CRISTIAN SPERB

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (mérito Ainda Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade dos motivos ensejadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, diante da ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão do tribunal de origem, que fundamentou a prisão preventiva com elementos concretos (gravidade concreta, risco de reiteração e diligências policiais, inclusive análise de dados do telefone) e, portanto, não autoriza a intervenção desta Corte na fase de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.