HC 930068 - DECISAO

HC 930068 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que se encontra motivada e indica elementos concretos que justificam a prisão preventiva; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WEYGOR MENDONCA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

WEYGOR MENDONCA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, não se demonstrando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem, que se encontra motivada e indica elementos concretos que justificam a prisão preventiva; por isso a liminar foi indeferida nos termos do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.