HC 857269 - DECISAO

HC 857269 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), e o alegado excesso de prazo foi superado com o oferecimento e recebimento da denúncia.

Parties
Paciente/impetrado: EDILSON DIEGO PAIVA DE MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Custódia Cautelar Negativa De Autoria Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

EDILSON DIEGO PAIVA DE MEDEIROS

Paciente/impetrado

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo no inquérito policial
  3. 3 negativa de autoria e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, gravidade concreta, modus operandi, periculosidade e risco de reiteração), e o alegado excesso de prazo foi superado com o oferecimento e recebimento da denúncia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferida a liminar
  • publique-se