HC 930219 - DECISAO

HC 930219 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nem concedido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a hipótese não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva) que indicam risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: THIAGO DAS NEVES DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Cerceamento De Defesa, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Cerceamento De Defesa Audiência De Custódia Excesso De Prazo +4 more

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Parties

THIAGO DAS NEVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar pelo relator na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nem concedido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a hipótese não revela flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionalmente afastar a Súmula 691/STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea, baseada em elementos concretos (antecedentes e reiteração delitiva) que indicam risco à ordem pública, justificando a prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.