HC 929912 - DECISAO

HC 929912 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca revisar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, óbice previsto na Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; ademais a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 3.120 g de maconha).

Parties
Paciente: MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Aplicação Da Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCOS AUGUSTO MENEZES RONCARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido Monocraticamente Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superar a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a impetração busca revisar decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem, óbice previsto na Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse óbice; ademais a prisão preventiva encontra amparo em elementos concretos (apreensão de 3.120 g de maconha).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.