HC 928691 - DECISAO

HC 928691 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado na origem, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a exceção; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade de drogas apreendida, fuga do veículo e descarte de arma, justificando a manutenção da custódia até o julgamento do mérito na instância originária.

Parties
Paciente: LEONARDO EXPEDITO DONA DE CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Porte De Arma De Fogo, Crime De Trânsito (art. 309 Ctb), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Porte De Arma De Fogo Crime De Trânsito (art. 309 Ctb) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO EXPEDITO DONA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Habeas Corpus Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e hipótese de exceção por ilegalidade manifesta
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no Tribunal a quo quando o mérito não foi apreciado na origem, conforme Súmula 691/STF, não estando demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse a exceção; ademais, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta, quantidade de drogas apreendida, fuga do veículo e descarte de arma, justificando a manutenção da custódia até o julgamento do mérito na instância originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.