HC 929829 - DECISAO

HC 929829 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável por analogia), salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada tal ilegalidade, e existindo fundamentação idônea na origem que aponta risco de reiteração (posse de arma de uso restrito, uso para ameaças em contexto de agiotagem, elevado valor do empréstimo e condição de reincidente), entendeu-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf Reincidência

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Parties

JANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Instância De Origem; Análise De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 exigência de explicitação dos motivos para não aplicar medidas cautelares (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque, em regra, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem (Súmula 691/STF aplicável por analogia), salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; não estando demonstrada tal ilegalidade, e existindo fundamentação idônea na origem que aponta risco de reiteração (posse de arma de uso restrito, uso para ameaças em contexto de agiotagem, elevado valor do empréstimo e condição de reincidente), entendeu-se presentes os requisitos do art. 312 do CPP e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.