HC 930002 - DECISAO

HC 930002 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com elementos que indicam risco de reiteração e ameaça à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso.

Parties
Paciente: LUANDERSON ALVES BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LUANDERSON ALVES BORBA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nesta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a superação do óbice; ademais, a decisão de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com elementos que indicam risco de reiteração e ameaça à integridade da vítima, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.