HC 929633 - DECISAO

HC 929633 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no Tribunal de origem e o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual; por isso, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: MIKAEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

MIKAEL BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de liminar foi indeferido pelo relator no Tribunal de origem e o mérito ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse exceção ao óbice processual; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.