HC 929242 - DECISAO

HC 929242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCELITO DA SILVA TROSTLI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Nulidade Do Decreto Prisional Por Ausência De Fundamentação, Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Nulidade Do Decreto Prisional Por Ausência De Fundamentação Artigos 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

JOCELITO DA SILVA TROSTLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a aplicação da Súmula n. 691/STF; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem, determinando-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.