HC 925641 - DECISAO

HC 925641 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: não houve excesso de prazo injustificado, a instrução foi encerrada e o processo tramita dentro da normalidade considerando sua complexidade, além de não se admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATHEUS COUTO KURUNCZI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Razoável Duração Do Processo, Súmula 52 Do STJ, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Razoável Duração Do Processo Súmula 52 Do STJ +1 more

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Parties

MATHEUS COUTO KURUNCZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de constrangimento ilegal demonstrado: não houve excesso de prazo injustificado, a instrução foi encerrada e o processo tramita dentro da normalidade considerando sua complexidade, além de não se admitir o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se