HC 929695 - DECISAO

HC 929695 - DECISAO

Parties
Paciente: MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
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Parties

MAYCON COQUEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Monocraticamente Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante para preventiva sem prévia audiência de custódia
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em writ anterior (Súmula n. 691/STF)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP