HC 930066 - DECISAO

HC 930066 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (não cabe HC contra indeferimento liminar do relator em Tribunal Superior) e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, à primeira análise constataram-se elementos concretos (apreensão de drogas, antecedentes e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva e a garantia da ordem pública, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF (não cabe HC contra indeferimento liminar do relator em Tribunal Superior) e por inexistir flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem; ademais, à primeira análise constataram-se elementos concretos (apreensão de drogas, antecedentes e risco de reiteração) que justificam a prisão preventiva e a garantia da ordem pública, nos termos do art. 313, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.