HC 930451 - DECISAO

HC 930451 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos de gravidade (apreensão de aproximadamente 100kg de maconha) que amparam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO CAMPOS DE DEUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO CAMPOS DE DEUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos concretos de gravidade (apreensão de aproximadamente 100kg de maconha) que amparam a manutenção da prisão preventiva, de modo que se tornou prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.