HC 930089 - DECISAO

HC 930089 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: VINICIOS GUIA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Diligência, Súmula 691/stf, Trancamento De Inquérito, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Diligência Súmula 691/stf Trancamento De Inquérito +1 more

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Parties

VINICIOS GUIA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF diante da ausência de apreciação do mérito pelo tribunal de origem e por não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.