HC 930296 - DECISAO
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: como o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância, não é cabível a intervenção desta Corte para conceder liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS MANOEL DOS SANTOS; Paciente: ECLECIO DIAS DOS SANTOS; Paciente: PAULO BARBOSA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DOUGLAS MANOEL DOS SANTOS
Paciente
ECLECIO DIAS DOS SANTOS
Paciente
PAULO BARBOSA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria exceção à Súmula 691
Ratio Decidendi
Apretada aplicação da Súmula 691 do STF por analogia: como o tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique suprimir a instância, não é cabível a intervenção desta Corte para conceder liminar, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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