HC 930363 - DECISAO

HC 930363 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF em razão de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas (nulidade de audiência, substituição do membro do Parquet e excesso de prazo) exigem exame aprofundado da instância ordinária, e o desembargador de origem concluiu, em caráter inicial, que eventual demora decorreu de atuação da defesa, não do Judiciário.

Parties
Paciente: RICHARDY SIMAO RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação De Culpa, Nulidade De Audiência De Instrução, Prejulgamento, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação De Culpa Nulidade De Audiência De Instrução Prejulgamento Súmula 691/stf

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Parties

RICHARDY SIMAO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por condicionamento da oitiva de testemunha à exposição prévia da tese defensiva
  3. 3 alegação de prejulgamento por parte do magistrado condutor da audiência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691/STF em razão de ausência de flagrante ilegalidade que justificasse intervenção desta Corte antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem; ademais, as questões suscitadas (nulidade de audiência, substituição do membro do Parquet e excesso de prazo) exigem exame aprofundado da instância ordinária, e o desembargador de origem concluiu, em caráter inicial, que eventual demora decorreu de atuação da defesa, não do Judiciário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.