HC 930030 - DECISAO

HC 930030 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a superação do óbice. Ademais, existem elementos concretos (apreensão de 19.419,9 g de cocaína) que indicam a gravidade da conduta, de modo que se revelou prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Ausência De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e fundamentação do art. 312 do CPP
  3. 3 Tipificação dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não foi demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia apta a justificar a superação do óbice. Ademais, existem elementos concretos (apreensão de 19.419,9 g de cocaína) que indicam a gravidade da conduta, de modo que se revelou prudente aguardar o pronunciamento definitivo do tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal