HC 875405 - DECISAO

HC 875405 - DECISAO

O habeas corpus não conhece a alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 por não ser via adequada para controle de constitucionalidade, e a impetração perdeu o objeto em razão da condenação em 1ª instância, com o sentenciado tendo direito de recorrer em liberdade; assim, o writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DIOGO LOPES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006, Constitucionalidade De Lei, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 Constitucionalidade De Lei Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DIOGO LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 11.340/2006
  2. 2 se a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada
  3. 3 se a impetração perdeu o objeto em razão de sentença condenatória em 1ª instância que possibilitou recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece a alegação de inconstitucionalidade da Lei n. 11.340/2006 por não ser via adequada para controle de constitucionalidade, e a impetração perdeu o objeto em razão da condenação em 1ª instância, com o sentenciado tendo direito de recorrer em liberdade; assim, o writ foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.