HC 930116 - DECISAO

HC 930116 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade/teratologia; não se identificou tal situação, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, objetos vinculados ao tráfico e depoimento que aponta atuação do paciente como revendedor e envolvimento em roubos).

Parties
Paciente: ANTONIO DOUGLAS DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 282, §6º, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANTONIO DOUGLAS DA CONCEICAO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade/teratologia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF que veda o cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade/teratologia; não se identificou tal situação, e, em análise perfunctória, a prisão preventiva está amparada por fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida, objetos vinculados ao tráfico e depoimento que aponta atuação do paciente como revendedor e envolvimento em roubos).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.