HC 930360 - DECISAO

HC 930360 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao óbice processual; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação de risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais) justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Parties
Paciente: CLEVERTON NEVES SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Flagrante +1 more

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Parties

CLEVERTON NEVES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar exceção ao óbice processual; ademais, a decisão de origem apresenta fundamentação de risco de reiteração delitiva (existência de outras ações penais) justificando a prisão preventiva para preservação da ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.