HC 929927 - DECISAO

HC 929927 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em cognição de plantão, há fundamentação idônea prima facie para a prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e nas anotações criminais e condenações anteriores dos custodiados; questões como homogeneidade das medidas e insignificância serão objeto de exame no julgamento definitivo; determino-se a solicitação de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Parties
Paciente: WESLEY COUTO RODRIGUES; Paciente: VITOR DE OLIVEIRA XAVIER; Paciente: LEONARDO DOS SANTOS COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Regime De Plantão Com Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publicação e intimação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 155, §4º, IV Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Princípio Da Insignificância Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY COUTO RODRIGUES

Paciente

VITOR DE OLIVEIRA XAVIER

Paciente

LEONARDO DOS SANTOS COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Regime De Plantão Com Pedido De Liminar Indeferido; Informações Solicitadas Ao Tribunal De Origem E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Remetidos Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia cautelar
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em cognição de plantão, há fundamentação idônea prima facie para a prisão preventiva, baseada na necessidade de garantia da ordem pública e nas anotações criminais e condenações anteriores dos custodiados; questões como homogeneidade das medidas e insignificância serão objeto de exame no julgamento definitivo; determino-se a solicitação de informações e remessa ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; solicitadas informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau; autos remetidos ao Ministério Público Federal para parecer; publicação e intimação.

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo
  • Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer