HC 930420 - DECISAO

HC 930420 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, especialmente porque a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no descumprimento de condições da prisão domiciliar e suspeita de tráfico intermunicipal de drogas.

Parties
Paciente: JULIANA MAIA DA SILVA; Ato Coator: decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Aplicação Da Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Aplicação Da Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIANA MAIA DA SILVA

Paciente

decisão monocrática de desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabível substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão atacada indeferiu liminar na instância de origem e o mérito ainda não foi apreciado por aquele tribunal; não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique excepcionar a Súmula 691/STF, especialmente porque a decisão de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva no descumprimento de condições da prisão domiciliar e suspeita de tráfico intermunicipal de drogas.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.