HC 924611 - DECISAO

HC 924611 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal, não há desídia estatal no andamento da apelação (a apelação ingressou em 05/09/2023 e está conclusa ao Relator), não se caracteriza excesso de prazo apto a justificar relaxamento da custódia provisória e a custódia não se mostra desproporcional diante da pena em abstrato; ainda, o édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, razão pela qual não se vislumbrou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo.

Parties
Paciente: MICHEL CARPEGIANI OLIVEIRA ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Criminal Habeas Corpus Medidas Cautelares Concurso Material

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Parties

MICHEL CARPEGIANI OLIVEIRA ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de excesso de prazo para julgamento de apelação criminal
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria e pressupostos do art. 312 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade da custódia provisória em face da pena em abstrato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo o Tribunal, não há desídia estatal no andamento da apelação (a apelação ingressou em 05/09/2023 e está conclusa ao Relator), não se caracteriza excesso de prazo apto a justificar relaxamento da custódia provisória e a custódia não se mostra desproporcional diante da pena em abstrato; ainda, o édito condenatório enfraquece a presunção de não culpabilidade, razão pela qual não se vislumbrou violação aos princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus denegado