HC 927074 - DECISAO

HC 927074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisada a questão, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, material de embalo, balanças, dinheiro, munições, confissão e antecedentes infracionais) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: EVERTON CESAR LOPES PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Periculum Libertatis, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

EVERTON CESAR LOPES PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal; analisada a questão, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação da prisão preventiva, pois o decreto prisional foi fundamentado em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, material de embalo, balanças, dinheiro, munições, confissão e antecedentes infracionais) que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, justificando a manutenção da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.