HC 873715 - DECISAO

HC 873715 - DECISAO

Constatando-se que houve sentença de extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal (proferida em 29/05/2024 pela juíza de primeiro grau), restou caracterizada a perda superveniente do interesse no habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: RONALDO DE JESUS MOURA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do interesse
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade

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Parties

RONALDO DE JESUS MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Interesse)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos e de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 perda superveniente do interesse em razão de extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatando-se que houve sentença de extinção da punibilidade do paciente nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal (proferida em 29/05/2024 pela juíza de primeiro grau), restou caracterizada a perda superveniente do interesse no habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda superveniente do interesse

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.