HC 930552 - DECISAO

HC 930552 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ausente qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CLELIA LISBOA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

ANA CLELIA LISBOA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de HC contra indeferimento de liminar na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade; ausente qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia e considerando que a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.