HC 930214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via excepcional porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF; além disso, a conversão da prisão temporária em preventiva ostenta fundamentação concreta (fumus comissi delicti, periculum libertatis, gravidade, risco de reiteração e tentativa de evasão), justificando a manutenção da medida até julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties: Paciente: JEFTE DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prerrogativas Da Advocacia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva

Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prerrogativas Da Advocacia Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JEFTE DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 violação de prerrogativas da advocacia
3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.