RHC 176392 - DECISAO

RHC 176392 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamento idôneo e contemporâneo para a segregação cautelar, uma vez que entre o fato (10/12/2012) e a decretação da prisão (10/11/2022) não houve fato novo que justificasse a custódia, sendo a gravidade do crime insuficiente, por si só, para manter a prisão preventiva; autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: FABRICIO GHERMANO BATISTA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Contemporaneidade Habeas Corpus

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Parties

FABRICIO GHERMANO BATISTA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 periculosidade e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva por ausência de fundamento idôneo e contemporâneo para a segregação cautelar, uma vez que entre o fato (10/12/2012) e a decretação da prisão (10/11/2022) não houve fato novo que justificasse a custódia, sendo a gravidade do crime insuficiente, por si só, para manter a prisão preventiva; autorizou-se o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de FABRICIO GHERMANO BATISTA GOMES.
  • O recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.