RHC 201333 - DECISAO

RHC 201333 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC n. 927.055/CE), aplicando-se o entendimento sobre vedação de reiteração e as previsões do Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, e art. 210).

Parties
Impetrante: FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração De Habeas Corpus
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

FRANCISCO JOSE DE NEGREIROS LOPES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 inadmissível reiteração de pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração, pois a matéria já era objeto de outro habeas corpus (HC n. 927.055/CE), aplicando-se o entendimento sobre vedação de reiteração e as previsões do Regimento Interno do STJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, e art. 210).

Court Disposition

não conheço do presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.