HC 920353 - DECISAO

HC 920353 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não subsistem os requisitos da prisão preventiva no caso concreto: o decreto prisional originário de 1999 não aportou fundamento contemporâneo apto a justificar a manutenção da custódia após quase 25 anos sem fatos novos ou novas provas de periculosidade, de modo que a prisão preventiva foi revogada e o Juízo singular autorizado a impor, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Francisco Gonçalves da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Periculum Libertatis, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Periculum Libertatis Fundamentação Judicial

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Parties

Francisco Gonçalves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada em 1999 após quase 25 anos sem fatos novos
  2. 2 Necessidade de contemporaneidade do periculum libertatis para justificar custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não subsistem os requisitos da prisão preventiva no caso concreto: o decreto prisional originário de 1999 não aportou fundamento contemporâneo apto a justificar a manutenção da custódia após quase 25 anos sem fatos novos ou novas provas de periculosidade, de modo que a prisão preventiva foi revogada e o Juízo singular autorizado a impor, se necessário, medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Juízo singular autorizado a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos artigos 282 e 319 do Código de Processo Penal
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso