HC 921375 - DECISAO

HC 921375 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela habitualidade delitiva e múltiplas anotações e condenações por furtos, não estando presentes os requisitos cumulativos do princípio da insignificância (incluindo prova do valor dos bens), e sendo inadequado o revolvimento probatório ou a apreciação da homogeneidade no âmbito do habeas corpus.

Parties
Paciente: Pedro Luiz Gomes da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Impetrante: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Princípio Da Homogeneidade, Furto, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Princípio Da Homogeneidade Furto +1 more

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Parties

Pedro Luiz Gomes da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias diante do fumus commissi delicti e do periculum libertatis evidenciados pela habitualidade delitiva e múltiplas anotações e condenações por furtos, não estando presentes os requisitos cumulativos do princípio da insignificância (incluindo prova do valor dos bens), e sendo inadequado o revolvimento probatório ou a apreciação da homogeneidade no âmbito do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se