HC 930235 - DECISAO

HC 930235 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância, tendo a decisão de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva em risco de reiteração delitiva (outra ação penal em curso) e havendo vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: CAROLAYNE DE PAULA ALCOFORADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

CAROLAYNE DE PAULA ALCOFORADO MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique supressão de instância, tendo a decisão de origem fundamentado a manutenção da prisão preventiva em risco de reiteração delitiva (outra ação penal em curso) e havendo vedação legal à prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.