HC 930651 - DECISAO

HC 930651 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, pelo que a intervenção nesta Corte é prematura.

Parties
Paciente: SERGIO LEODORIO DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

SERGIO LEODORIO DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outra instância
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice processual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação desse óbice; ademais, a alegação de excesso de prazo exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado dos autos, pelo que a intervenção nesta Corte é prematura.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.